Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais prorrogou até 30 de junho 2009, o prazo para que os municípios mineiros solicitem eventuais ajustes nos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal-RGF- e no Relatório Resumido da Execução Orçamentária-RREO, relativos aos exercícios financeiros anteriores a 2009. A decisão, votada na sessão plenária de hoje (20/05/09), altera o parágrafo único do artigo 3º da Instrução Normativa 03/2008. De acordo com o artigo 3º da IN 03/2008, a partir das datas-bases do exercício financeiro de 2009, apenas uma solicitação de retificação dos RGF e RREO será admitida.

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